Observatório de Políticas do Autismo - Manifesto contra lei 13.438

Observatório de Políticas do Autismo – Manifesto contra lei 13.438

Manifesto contra a Lei 13.438

Apoio ao Documento “Sobre a Lei 13.438: Riscos e Desafios”

Observatório de Políticas do Autismo da EBP/FAPOL vem manifestar o seu repúdio à Lei 13.438, sancionada em 26 de abril de 2017, que altera o artigo 14o do Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar obrigatória a adoção, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças. A lei tem 180 dias para entrar em vigor, devendo o Ministério da Saúde, neste período, proceder aos trâmites necessários para a sua regulamentação. É neste espaço de tempo que devemos nos dirigir ao Ministério da Saúde contra a sua regulamentação.

Consideramos que protocolos, destinados a instrumentalizar os pediatras do SUS para detectar anomalias do desenvolvimento infantil entre 0 e 18 meses, podem patologizar indevidamente a primeira infância e ampliar desmesuradamente as hipóteses diagnósticas de autismo, estigmatizar e segregar essas crianças.

Assim, apoiamos o documento que segue em anexo, que contém uma análise crítica e proposições que consideramos pertinentes para enfrentar o problema, que confluem com a posição da psicanálise de orientação lacaniana frente às políticas públicas.

Este documento está aberto para assinatura de todos os que concordarem com seus argumentos e propostas.

Conclamamos os profissionais, instituições, usuários e familiares que quiserem assinar este documento a enviar uma mensagem, até o dia 17 de agosto de 2017, com nome completo e instituição de pertencimento para o seguinte endereço eletrônico:

alerta.lei.13438@gmail.com

O documento, com as assinaturas recolhidas, será encaminhado ao Ministério da Saúde.

Esperamos contribuir com o debate, e com as estratégias de enfrentamento que o problema exige.

Fernando Coutinho – Presidente da Escola Brasileira de Psicanálise (EBP)

Luiz Fernando Carrijo da Cunha – Diretor da Escola Brasileira de Psicanálise (EBP)

Elisa Alvarenga – coordenadora do Observatório de Políticas do Autismo da EBP/FAPOL (Federação Americana de Psicanálise da Orientação Lacaniana)

riscos da lei 13438

http://www.fapol.org/pt/obs/17